Jurisprudência Correlata:
"REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - NECESSIDADE DE A DÍVIDA ESTAR PAGA
"(...) Inaplicabilidade, à espécie, dos artigos 1.531 do Código Civil e 42 do CDC, uma vez que não se cuida de cobrança de dívida já paga, mas de indenização por danos morais ocasionados pelo lançamento indevido do nome do autor no SPC."
(STJ, REsp 222226/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 04/02/2002)
"OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO DE DADOS
"A melhor interpretação do preceito contido no parágrafo 3º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor constitui a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de ofensa à própria finalidade destas instituições, já que não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite".
(STJ, REsp 255269/PR, DJU 16/04/2001, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19/02/2001)
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