quinta-feira, 27 de julho de 2017

A Inconstitucionalidade do Decreto que elevou o preço da gasolina


A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 9.101, de 20 de julho de 2017, que aumentou as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS e os comentários à decisão de primeira instância, da 20.ª Vara Federal de Brasília-DF, que havia suspendido os efeitos de tal decreto, ao julgar o pedido de tutela provisória na Ação Popular (Processo n.º 1007839-83.2017.4.01.3400).
A CASSAÇÃO DA LIMINAR, pelo TRF-1.ª Região, validando o Decreto de aumento das alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis representou uma DECISÃO POLÍTICA, do que jurídica.
O Governo, em contrapartida, não fala em reduzir os gastos públicos e os privilégios dos congressistas, bem como não se esforça para ser restituído dos prejuízos com a corrupção.
E, agora, quem vai pagar a conta é o povo brasileiro, que será diretamente atingido com a elevação dos preços dos combustíveis.

sexta-feira, 21 de julho de 2017

NOVO CPC EM MINUTOS-Parte 10 - Os Meios Eficazes da Ação de Execução

 OS MEIOS PARA QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE TORNE MAIS EFETIVO.

Quando a ação de execução parece estar frustrada, o que fazer para que ela se torne eficaz?

COMO COMBATER OS ARTIFÍCIOS DO DEVEDOR EXECUTADO? Assista ao vídeo!

sexta-feira, 14 de julho de 2017

Entrevista com Profª Dra. Ada Pellegrini Grinover - Anatomia do Poder - ...

  A segunda e última parte da Entrevista, no "Programa Anatomia do Poder", apresentado por Dr. Ives Gandra Martins, na Rede Vida. 



Nesta parte da entrevista ela fala sobre a ilicitude da gravação clandestina do dono da JBS com o presidente Michel Temer, além de dizer que a homologação da delação premiada foi ilegal e o Ministério Público deveria ter denunciado os corruptos da "Friboi".

HOMENAGEM A DRA. ADA PELLEGRINI GRINOVER (1933 - 2017)

 Uma das últimas entrevistas com a Dra. Ada Pellegrini, que será eternizada no mundo jurídico. 

 A advocacia e a comunidade jurídica brasileira está de luto pelo falecimento de Ada Pellegrini Grinover, uma das maiores juristas e processualistas do país. Ela faleceu nesta quinta-feira (13), aos 84 anos.
Ada nasceu em Nápoles, na Itália, em 16 de abril de 1933. Seu pai, o advogado Domenico Pellegrini Giampietro, foi Ministro da Fazenda da República Social Italiana, entre 1943 e 1945, de Benito Mussolini, e professor universitário na área de direito público. 
Em 1951, Ada imigrou com a família para o Brasil, onde se estabeleceu em São Paulo. Estudou no Colégio Dante Alighieri e, com 20 anos, ingressou na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP).
Procuradora-Geral do Estado entre 1970 e 1992, tornou-se em 1980 professora titular da USP. 
Fez parte da comissão de juristas que elaborou o Código de Defesa do Consumidor. Também colaborou com a Lei de Pequenas Causas, e foi presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, em 2000. 
Participou da elaboração do Código Civil de 2002 e foi coautora da Lei de Interceptações Telefônicas, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei do Mandado de Segurança.
Ela também atuou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como conselheira federal e em São Paulo, além de diretora da Escola Superior da Advocacia (ESA) durante a gestão de Rubens Approbato. 
É autora de diversas obras jurídicas e ficcionais, e membro da Academia Paulista de Letras. Dentre elas, a Teoria Geral do Processo. 

quinta-feira, 6 de julho de 2017

A Ação de Reembolso de Despesas de Caráter Alimentar

            A ação de reembolso de despesas de caráter alimentar é diferente da ação de alimentos. É uma inovação, reconhecida pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.453.838-SP.

sexta-feira, 16 de junho de 2017

A absolvição da chapa Dilma-Temer e a nova jurisprudência do TSE!

 O Julgamento contrário ao ordenamento jurídico, principalmente ao artigo 23 da Lei Complementar 64/1990 e artigo 493 do Novo Código de Processo Civil. Ainda que provado o abuso do poder econômico nas eleições de 2014, o TSE absolveu a chapa Dilma-Temer.

terça-feira, 30 de maio de 2017

A INCONSTITUCIONALIDADE DA "PEC DAS DIRETAS JÁ"



Não cabe Eleições Diretas para a escolha do sucessor de Temer antes de outubro de 2018 e isso por conta dos artigos 81, parágrafo 1º  e 16 da Constituição Federal.

A PEC DAS “DIRETAS JÁ” É INCONSTITUCIONAL

     Em que pesem entendimentos contrários, aliado ao clamor de alguns segmentos da sociedade por “Diretas Já”, tal pretensão é Inconstitucional. E isso porque já se passaram mais de dois anos do mandato presidencial da chapa Dilma/Temer.
     Se Michel Temer renunciar, sofrer processo de “impeachment” ou cassação de seu mandato presidencial pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral, será convocada ELEIÇÃO INDIRETA para a escolha de seu sucessor.  
       E isso Conforme o artigo 81, parágrafo 1º da Constituição Federal, que preceitua:

“Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos (leia-se Presidente e Vice-Presidente da República) será feita trinta dias depois da última vaga, pelo congresso Nacional, na forma da lei”.
         
Possivelmente os mais desavisados podem continuar pensando: “mas por Emenda à Constituição Federal, poder-se-á alterar esta regra, devido à crise política e ética que se instaurou no país”. Ledo engano!
          Há, inclusive, a “PEC das Diretas Já”, a ser discutida no Congresso Nacional, porém inconstitucional pelo fato de o artigo 16 da Constituição Federal, trazer em seu bojo o princípio da ANUALIDADE ELEITORAL.
          Tal dispositivo é claro ao afirmar: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 01 (um) ano da data de sua vigência”.   
        Este dispositivo constitucional, que traduz o princípio da anualidade eleitoral, por tratar-se de um direito e garantia fundamental do eleitor, representa o núcleo duro da Constituição Federal, ou seja, trata-se de cláusula pétrea, não podendo ser alterado nem por Emenda, conforme artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV.
         O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou, em 2006, que o artigo 16, que define o princípio da anualidade eleitoral, trata-se de cláusula pétrea.
         Vejamos:
        “O art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello). Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/1993 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/2006 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência. (ADI 3.685, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-3-2006, P, DJ de 10-8-2006).
      Na época, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.685, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o STF entendeu que o artigo 16 traz em si elemento que caracteriza garantia fundamental oponível até mesmo ao constituinte derivado, significando dizer que tal regra não pode ser alterada nem por Emenda à Constituição.

     Concluindo, impossível no Brasil hoje ocorrer eleições diretas para os cargo de Presidente e Vice-Presidente da República. 

quinta-feira, 4 de maio de 2017

DIREITO EMPRESARIAL - A SOCIEDADE LIMITADA APÓS A MORTE DO SÓCIO

              Comentários ao artigo 1028 do Código Civil - morte de sócio na Sociedade Limitada

quarta-feira, 26 de abril de 2017

PLANO DE SAÚDE: O REEMBOLSO DE DESPESAS COM HOSPITAL E MÉDICOS NÃO CREDEN...

           A possibilidade de reembolso de despesas médicas expendidas em hospital e equipe não credenciados. Comentário ao Recurso Especial n.º 1.286.133-MG, julgado em 05/04/2016, pelo Superior Tribunal de Justiça.

terça-feira, 25 de abril de 2017

NOVO CPC EM MINUTOS - PARTE 09

       Comentário ao artigo 279 do Novo Código de Processo Civil. Sobre o Princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais.

A SITUAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A MORTE DE SEU TITULAR

 O plano de saúde após a morte do titular, a possibilidade de continuidade do contrato pelos beneficiários nas mesmas regras anteriores - comentário ao RESP 1.457.254-SP, STJ.

terça-feira, 21 de março de 2017

Desapropriação Especial de Imóvel Urbano

 Neste vídeo, de forma clara e objetiva, o comentário sobre a Desapropriação Especial de Imóvel Urbano, definida no artigo 182 da Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto das Cidades.