segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

O Direito Sucessório na União Estável - A herança do companheiro!

              Comentários ao artigo 1790 do Código Civil - o Regime Sucessório na União Estável. Como herda o companheiro sobrevivente (supérstite) e quais são os seus direitos patrimoniais.

terça-feira, 28 de novembro de 2017

DIREITO DO CONSUMIDOR: CUMPRIMENTO DA OFERTA

 Comentários ao artigo 30 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade.


quinta-feira, 2 de novembro de 2017

A INCONSTITUCIONALIDADE do ensino da IDEOLOGIA DE GÊNERO

              A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS - A possibilidade de aprovação da BNCC - Base Nacional Comum Curricular, com previsão de ensino obrigatório da ideologia de gênero nas escolas fomenta tal discussão.

"NINGUÉM escolhe o próprio gênero! Este conceito é uma agressão à inteligência!"

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

JUSTIÇA EXIGE PROCURADOR EM FINANCIAMENTOS PARA IDOSOS ANALFABETOS

                Através de Ação Civil Pública, PROCON MUNICIPAL faz com que financeiras, que atuam no município de GUAXUPÉ-MG, sejam obrigadas a contratar com idosos ANALFABETOS, aposentados e pensionistas do INSS, SOMENTE ATRAVÉS DE PROCURADOR, CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
As razões da decisão: "Como o analfabeto não sabe ler, nem escrever, a forma pública visa garantir que ele terá ciência do conteúdo da contratação e meios efetivos de manifestar livremente a sua vontade, por meio de fé pública e do poder certificante do tabelião de notas".
Teor da decisão no site do Tribunal Mineiro: www.tjmg.jus.br
(Apelação Cível n.º 1.0287.07.035592-3/024)
Acesse e pesquise!

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

FINANCEIRAS E SEUS EMPRÉSTIMOS X APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANALFABETOS

             O QUE FAZER?

Se um trabalhador analfabeto e idoso celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadorias com cláusulas que não podia compreender e sem o devido esclarecimento sobre as taxas de juros, etc. O QUE FAZER?
Tal conduta viola vários princípios, dentre eles: o da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, além do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
O contrato poderá muito bem ser extinto pelo Poder Judiciário.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

NOVAS SÚMULAS DO STJ

SÚMULA 587 - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 


SÚMULA 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 


SÚMULA 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 


SÚMULA 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. 


SÚMULA 591 - É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. 


SÚMULA 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.