sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL


Saiba quais os requisitos para que o imóvel rural seja considerado IMPENHORÁVEL, que são cumulativos:
a) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos em lei;
b) seja trabalhado pela família.
Uma análise aos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

A ILEGALIDADE DO CHEQUE ESPECIAL NÃO AUTORIZADO PELO CORRENTISTA

 A disponibilidade de limite de cheque especial sem a autorização do correntista (considerado consumidor, nas relações bancárias), é ilegal. Ou seja, impor um serviço ou condição sem a solicitação do cliente configura má prestação de serviço por parte da instituição financeira. 

A partir do momento que a disponibilidade de limite de crédito na conta-corrente do cliente não foi contratada ou o aumento do limite contratado está sendo feito sem autorização, fica configurada a má prestação pelo não cumprimento daquilo que foi determinado, ou seja, é descumprimento de contrato. 
Além de má prestação de serviço, a situação também pode ser considerada prática abusiva, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Fica evidente a vantagem do prestador do serviço e isso é abusivo porque obriga uma situação que não ocorreria sem a imposição. 

Para solucionar o problema, no entanto, recomenda-se o seguinte: 

a) Contatar o banco exigindo que a situação volte ao que era anteriormente. Caso o banco não queira desfazer a operação ilegal, o consumidor deve reclamar nos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procons) e denunciar tal abuso no Banco Central do Brasil. 

b) Conferir todos os extratos, cobranças e débitos lançados nas contas, poupanças e investimentos. 
Quando houver alguma cobrança ou serviço não autorizado, ou desconhecido, deve ser feita a reclamação formalmente (por escrito). Para evitar problemas futuros o melhor é só aceitar uma oferta depois de entender tudo que ela compreende. 
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer produto sem solicitação é considerado amostra grátis. Assim, é facultado ao consumidor a possibilidade de permanecer com o limite disponibilizado pela instituição financeira. O parágrafo único do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que "produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia se equiparam a amostra grátis”.


É polêmico, mas o consumidor deve buscar o Poder Judiciário e manifestar pelo não pagamento, porquanto não solicitou o serviço. Mas sempre é de bom alvitre a tentativa de conciliação com o próprio banco, sem a necessidade de se recorrer à Justiça. 
Ressalte-se que o mais importante para se precaver nessas situações é sempre pedir ou cancelar os serviços por escrito. 
Nesse caso - de limite de cheque especial -, quando a instituição financeira alegar que pode cobrar os juros, quase sempre não terá prova documental e isso, logicamente, porque o correntista, no caso, não fez a solicitação. O que se conclui que os juros não poderão ser cobrados. 

Porém, para evitar polêmicas e discussões, é importante, ao verificar que o limite aumentou sem solicitação, ir ao banco e conversar com o gerente, argumentando que utilizará o serviço, mas que não irá pagar pelos juros porque não solicitou o aludido aumento. 


quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

A LEI 13.455/2017 E O RETROCESSO NO DIREITO DO CONSUMIDOR

                                       Com a Lei 13.455/2017, a autorização de diferenciação de preços no mercado de consumo representou um enorme retrocesso no Direito do Consumidor. Saiba o porquê?

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

OS EFEITOS JURÍDICOS DA CONDENAÇÃO DE LULA

 Os efeitos jurídicos da condenação de Lula: inelegibilidade e possibilidade de execução provisória da pena de prisão. 

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

CÓDIGO DE TRÂNSITO - 20 anos de vigência

     Apesar de 20 anos de vigência e ser o Código de Trânsito uma ótima legislação, o Brasil encontra-se em 4º lugar no ranking mundial em mortes no trânsito.

Dívidas Bancárias? Saiba como proceder quando é cobrado

                  Quase sempre as cobranças bancárias, através de empresas terceirizadas, não são legítimas e o devedor, portanto, não deve ser obrigado a pagá-las por tal forma. Saiba, então, como proceder assistindo a esse vídeo.

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

                         Comentários à Lei 13.543/2017, que acrescentou o inciso III ao artigo 2º da Lei 10.962/04, que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.