quinta-feira, 2 de novembro de 2017

A INCONSTITUCIONALIDADE do ensino da IDEOLOGIA DE GÊNERO

              A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS - A possibilidade de aprovação da BNCC - Base Nacional Comum Curricular, com previsão de ensino obrigatório da ideologia de gênero nas escolas fomenta tal discussão.

"NINGUÉM escolhe o próprio gênero! Este conceito é uma agressão à inteligência!"

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

JUSTIÇA EXIGE PROCURADOR EM FINANCIAMENTOS PARA IDOSOS ANALFABETOS

                Através de Ação Civil Pública, PROCON MUNICIPAL faz com que financeiras, que atuam no município de GUAXUPÉ-MG, sejam obrigadas a contratar com idosos ANALFABETOS, aposentados e pensionistas do INSS, SOMENTE ATRAVÉS DE PROCURADOR, CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
As razões da decisão: "Como o analfabeto não sabe ler, nem escrever, a forma pública visa garantir que ele terá ciência do conteúdo da contratação e meios efetivos de manifestar livremente a sua vontade, por meio de fé pública e do poder certificante do tabelião de notas".
Teor da decisão no site do Tribunal Mineiro: www.tjmg.jus.br
(Apelação Cível n.º 1.0287.07.035592-3/024)
Acesse e pesquise!

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

FINANCEIRAS E SEUS EMPRÉSTIMOS X APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANALFABETOS

             O QUE FAZER?

Se um trabalhador analfabeto e idoso celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadorias com cláusulas que não podia compreender e sem o devido esclarecimento sobre as taxas de juros, etc. O QUE FAZER?
Tal conduta viola vários princípios, dentre eles: o da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, além do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
O contrato poderá muito bem ser extinto pelo Poder Judiciário.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

NOVAS SÚMULAS DO STJ

SÚMULA 587 - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 


SÚMULA 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 


SÚMULA 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 


SÚMULA 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. 


SÚMULA 591 - É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. 


SÚMULA 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. 

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

BRASIL, ONDE ESTÁ A SUA JUSTIÇA?

Brasil, 
Onde estão os seus heróis? 
Brasil, 
Onde estão os seus benfeitores? 
Brasil, 
Onde estão os seus homens de bem? 


Há um povo que os procuram nas esquinas, 
Mas não os encontram.

Brasil, o que nos resta é perguntar:
Então, onde estão os seus malfeitores? 
Ao que parece estão dentro dos palácios, 
Sim, e escondidos nas suas hipocrisias.

E ainda sonhamos com o grande dia? 
Será que ainda vale a pena sonhar? 
Vovô já dizia: “seremos o país do futuro”. 
Que futuro? Ele já chegou e não percebemos. 
Chegou tão corrompido, tão sujo, tão violento.
E aqueles homens continuam nos palácios a confabular!


Ó povo tão esquecido e tão miserável, 
Que tapem as suas vergonhas e lhes tragam vestes de dignidade. 
Mas como? Aqueles homens ainda estão nos palácios a manipular! 
E ainda observamos a tudo tão calados, tão atônitos e tão bobos. 


Ainda nos resta o erguer daquela justiça, 
Mas precisamos encontrá-la, 
Onde? 
Os filhos da Pátria Amada não fogem à luta.
Há que se renascer a esperança, 
como semente em terra seca.


Que venha a chuva, 
Que regue a terra.
Que limpe a sujeira,
Que molhe os corações. 
Assim, voltaremos a sonhar...
Com lindos campos e mais amores.



terça-feira, 1 de agosto de 2017

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

       Introduzido pela Lei 11.441/2007 ao antigo Código de Processo Civil de 1973 (art. 1124-A), o Divórcio Extrajudicial foi reproduzido pelo artigo 733 do Novo Código de Processo Civil, fortalecendo o Princípio da Intervenção Mínima do Estado na Família e facilitando a dissolução do casamento, através do vanguardista movimento de desjudicialização.