sexta-feira, 27 de outubro de 2017

JUSTIÇA EXIGE PROCURADOR EM FINANCIAMENTOS PARA IDOSOS ANALFABETOS

                Através de Ação Civil Pública, PROCON MUNICIPAL faz com que financeiras, que atuam no município de GUAXUPÉ-MG, sejam obrigadas a contratar com idosos ANALFABETOS, aposentados e pensionistas do INSS, SOMENTE ATRAVÉS DE PROCURADOR, CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
As razões da decisão: "Como o analfabeto não sabe ler, nem escrever, a forma pública visa garantir que ele terá ciência do conteúdo da contratação e meios efetivos de manifestar livremente a sua vontade, por meio de fé pública e do poder certificante do tabelião de notas".
Teor da decisão no site do Tribunal Mineiro: www.tjmg.jus.br
(Apelação Cível n.º 1.0287.07.035592-3/024)
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quarta-feira, 25 de outubro de 2017

FINANCEIRAS E SEUS EMPRÉSTIMOS X APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANALFABETOS

             O QUE FAZER?

Se um trabalhador analfabeto e idoso celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadorias com cláusulas que não podia compreender e sem o devido esclarecimento sobre as taxas de juros, etc. O QUE FAZER?
Tal conduta viola vários princípios, dentre eles: o da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, além do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
O contrato poderá muito bem ser extinto pelo Poder Judiciário.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017