quarta-feira, 4 de julho de 2012

SÚMULA 479 DO STJ AMPLIA A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS POR GOLPES E FRAUDES PERPETRADOS POR TERCEIROS

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 
                  
                   Apesar de a súmula não ter caráter vinculante, consolida e orienta o entendimento de que as instituições financeiras são responsáveis, de forma objetiva, "pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
                Ora, em primeiro lugar devemos nos ater ao fato de que o consumidor, para ser ressarcido, deve ser vítima de fraude praticada por terceiros, dentro do ambiente, nas relações e operações bancárias. Aqui podemos ter o exemplo de um aposentado idoso, que pode perfeitamente ser vítima de terceiro, quando esse terceiro se passa por funcionário do próprio banco, no momento do saque em caixa eletrônico, para roubar-lhe a senha, objetivando posterior subtração da quantia referente ao benefício previdenciário. Outra situação seria a daquela vítima que tem os seus dados e senha copiados, através de movimentações financeiras realizadas pela internet. As vítimas em todos esses casos não precisam comprovar a culpa. Neste último caso hipotético, se o dinheiro é desviado da conta-corrente, através dos conhecidos "rackers" - indivíduos que se dedicam, com intensidade incomum, a conhecer e modificar os aspectos mais internos de dispositivos e programas de computador, bem como cometer fraudes pela internet -, o banco é responsável, já que disponibilizou para o cliente a facilidade de acesso às movimentações bancárias, através da rede de computadores e, dessa forma, deveria ter fornecido um serviço seguro. Temos aqui o que a doutrina jurídica denomina de "Teoria do Risco da Atividade", ou seja, as instituições bancárias assumem o risco do empreendimento, devendo indenizar o consumidor lesado.
                Em segundo lugar, temos aquelas pessoas que, tendo os seus dados ou documentos pessoais furtados, são vítimas de fraude, quando tais informações são utilizadas por terceiros para a aquisição de financiamentos de veículos ou imóveis. Nesse caso, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, tais vítimas são consideradas como consumidores por equiparação, o que lhes dá o direito também de serem beneficiadas pelas regras da lei consumerista. Aplicando-se a essas vítimas (consumidores por equiparação) o Código de Defesa do Consumidor, podem perfeitamente invocar, em juízo, a inversão do ônus da prova. Sendo assim, diante da alegação dos fatos apresentados pelo consumidor equiparado, o Banco tem a obrigação de provar que tais fatos não ocorreram. Concluindo, o consumidor desobriga-se de provar que o fato ocorreu, podendo, inclusive, pleitear danos morais em juízo, dependendo do caso concreto.  

Um comentário:

Anônimo disse...

Bom Dia Dr.

Gostaria de saber a sua opinião no caso de ampliar a aplicação da Súmula 479 do STJ para responsabilizar os bancos no golpe da lista telefônica (Classitel) que também envolve o golpe do boleto . Minha mãe perdeu 12 mil reais e estou estudando a possibilidade de responsabilizar o banco emissor do boleto pelo golpe uma vez que a Classitel não passa de uma máquina de golpes desde o ano de 2006.
Att.
Débora
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