Página virtual onde você, cidadão, poderá se informar sobre direito e justiça, além de debater questões jurídicas. Poderá também fazer consultas, tirar dúvidas e obter soluções para os seus conflitos de interesse, sejam eles judiciais ou não. Além de tudo isso, poderá também contemplar crônicas e artigos.
Sempre em anos eletivos permanece a seguinte reflexão: como confiar em homens públicos num país mergulhado na corrupção e na falta de ética? Incisivamente, não temos bons exemplos e, sendo assim, está difícil até educar filhos dentro desse cenário lastimável. Para ser íntegra e crescer em retidão, a criança necessita receber orientação de seus pais e, depois, saber que os desvios antissociais, os crimes, as infrações às leis serão punidos. Mas como, se quando crescem acabam descobrindo que aquilo que seus pais ensinaram na infância não passa de um “conto de fadas”? Doce ilusão de infância!
Não adianta termos uma Constituição Federal extremamente democrática e cidadã, recheada de princípios e garantias fundamentais, além de leis infraconstitucionais que abrigam normas penais coibidoras de atos contrários à moralidade pública, se a impunidade, na prática, ainda impera em nosso Brasil. Temos na teoria, no papel, leis belíssimas, mas a prática demonstra, cotidianamente, que são totalmente impraticáveis, principalmente quando a Justiça, através de sua lentidão, não satisfaz a tempo a pretensão de seus jurisdicionados.
É cômico, para não dizer trágico, o que se vê nos horários eleitorais gratuitos pela televisão, em época de campanha política. Dezenas e dezenas de candidatos prometendo exatamente as mesmas coisas, inclusive atribuições que não serão de suas competências. São verdadeiras promessas por milagres! Aliás, não querendo desmerecer certa parcela de políticos sérios de nosso país, é quase sempre um deboche quando alguns candidatos, em sua grande maioria, proferem um determinado discurso antes das eleições e depois, quando eleitos, praticam o oposto. O que vemos é somente trapaças, conchavos, tráficos de influência, corrupção e todos se dão bem, fazendo “farras” com o dinheiro público. Como diria o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, “o homem público o é para servir à sociedade e não para se servir do cargo ocupado”.
Podemos dizer, assim, tranquilamente, sem medo de errar, que está mais do que na hora do homem, na qualidade de ser humano, rever os verdadeiros conceitos da vida e entender que possui um lado aterrorizador, sombrio, capaz de aniquilar o que é divino, iluminado, sagrado, santo, que o faz distanciar de Deus. Ora, na medida em que o homem age com desvio de conduta, seja ele um político da mais alta posição no Congresso Nacional ou um simples operário, contraria tudo aquilo que o Criador idealizou para a sua existência. Percebemos, dessa forma, que as pessoas, de uma maneira geral, estão perdendo a fé e o amor, fugindo da presença de Deus. Assistimos, apenas, passivos às tragédias sociais, além de banalizarmos a crescente violência, como se tudo isso fosse normal. É triste, mas não choramos mais quando uma criança morre assassinada, não ficamos mais perplexos quando uma mulher é violentada e esquartejada e, muito menos, pintamos a cara e vamos às ruas protestar contra a corrupção desenfreada em nosso país como em tempos áureos. Estamos apáticos! Isso é normal?
Na verdade, perdemos a coragem, acovardamo-nos ou talvez tenhamos nos tornado egoístas. Afinal de contas, preferimos ficar em nossos lares, dentro do nosso individualismo, olhando somente para o nosso limitado derredor. Que se dane o próximo, que se dane o mundo, que se dane o país! – pensamos. Rimos atualmente até da morte. Tudo parece tão normal, porém estamos vivendo “o avesso do avesso do avesso”! Creio que está na hora de acordarmos, pois não foi isso que os nossos pais nos ensinaram!
Casando-se hoje e pretendendo se divorciar após a lua de mel já é permitido no Brasil. Em 13 de julho próximo passado, foi aprovada pelo Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 28/2009, a denominada PEC do Divórcio. Os deputados petistas Antônio Carlos Biscaia e Sérgio Barradas Carneiro foram os autores da proposta. Com a alteração no texto constitucional do parágrafo 6º do artigo 226, coloca-se um fim ao prazo para pedir o divórcio, que era de um ano da data da separação judicial e dois anos para quem já estava separado de fato.
Pela reforma constitucional, assim que o casal entender pela cessação do casamento, não precisará mais aguardar nenhum dos prazos anteriores. Além disso, não haverá mais a perquirição de culpa para a dissolução do casamento. Ou seja, o casal pode desfazer o matrimônio sem buscar o culpado pela falência da relação conjugal.
Não obstante a questão da culpa ser muito polêmica em nossa sociedade, já que muitos defendiam a sua manutenção para motivar o fim de um casamento e a punição do cônjuge culpado, os tribunais já não vão mais ser cenários de brigas e discussões entre cônjuges, em meio a acusações, ofensas, exposições de mazelas da vida cotidiana, com alternâncias de amores e ódios, falhas e imperfeições, que muitas das vezes só traziam ressentimentos aos envolvidos e morosidade aos processos judiciais.
O direito no Brasil sofreu grande influência do direito canônico, principalmente pela massificação do cristianismo. E, desta forma, o casamento até os dias de hoje é de origem sagrada. Conforme princípios bíblicos, o casamento é a união do homem e da mulher aos olhos de Deus, na busca da felicidade eterna e da preservação da espécie humana, através da prole oriunda do casal. Não existia, portanto, em nossa pátria, família sem casamento e, durante muito tempo, o casamento só tinha valor, quando celebrado pela Igreja Católica.
No final do século XVIII permitia-se um tipo de divórcio bem diferente do de hoje, ou seja, permitia-se apenas a separação de corpos e não se rompia o vínculo matrimonial. Somente em 1977, após vários debates, é que foi aprovada a Lei 6.515, no sentido de que se pudesse dissolver o casamento, suprimindo o seu caráter indissolúvel, porém com ressalvas e exigências de prazos bem mais alongados. Com a promulgação da então vigente Constituição Federal, em 1988, os prazos para o divórcio foram reduzidos. O divórcio por conversão passou a exigir um ano de separação judicial e para o divórcio direto, dois anos de separação de fato.
O novo ordenamento jurídico, portanto, exclui os prazos para o divórcio, com o objetivo de libertar o homem e a mulher de uma falida relação conjugal. Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Demóstenes Torres, perdeu o sentido manter pré-requisitos temporais para a concessão do divórcio, já que no mundo inteiro tais exigências foram abolidas, não fazendo sentido manter unidas por mais tempo ainda pessoas que não querem permanecer juntas.
Há quem diga, entretanto, que a instituição do casamento poderá ser banalizada. E isso porque tal mudança poderá levar um casal precipitadamente ao matrimônio, já que hoje se tornou tão fácil dissolvê-lo. Devemos ter em mente que o casal, na maioria das vezes, passa por problemas passageiros, onde deveria haver um tempo de reflexão, sem o risco da precipitação em dissolver uma união que talvez tenha sido construída durante longos anos. Por essa razão, a Emenda Constitucional deveria ter previsto em seu bojo a imposição de um prazo mínimo de um ano de casamento, uma espécie de prazo de reflexão, para que o casal pudesse pleitear o divórcio, em juízo ou em cartório.
Toda sociedade tem a sua história e suas notáveis personalidades, que a constituem, difundindo opiniões, desenvolvendo ações e transformando ideais em conquistas. Como já disse em outra importante oportunidade, impossível falar sobre a Guaxupé jurídica e cafeeira sem dizer sobre a marcante e ilustre dedicação de Dr. Celso Ferraz de Araújo. Do direito ao café, percebemos um homem que, ao longo de seu meio século de carreira jurídica, lutou, arduamente, pelo desenvolvimento de nossa terra, pautado na ética e no profissionalismo, através de seu senso de justiça.
Há homens que tem a sua nobreza impingida em brasões de bronze, mas Dr. Celso foi um nobre pelas suas atitudes humanitárias e por tudo o que realizou em Guaxupé. Jurista, de discurso erudito e inexorável, através de sua fala calma e rouca, ensinou-nos a cada dia como transformar o bruto em precioso, exaltando a nossa terra, que por muitos já foi tão criticada. Coincidência ou não, a carreira jurídica de Dr. Celso Ferraz nasceu junto com a maior cooperativa de café do mundo e, certamente, o que a cafeicultura representa hoje, não só para a sociedade guaxupeana, mas para o Sul de Minas, quiçá o Brasil, tem a sua grande parcela de contribuição. Aliás, é como se uma semente fosse plantada numa terra bem regada e, a lavoura frondosa, bem desenvolvida, exalasse o aroma doce do fruto e caísse na graça de um país. Assim foi a vida de nosso amigo, mestre, advogado e professor.
Acordamos mais pobres e tristes na manhã do domingo ensolarado e até nos esquecemos do verde, do amarelo e do futebol que move a pátria brasileira em anos de Copa do Mundo. Parecia que torcer pela vitória da seleção de futebol já não mais valia a pena. Afinal de contas, fomos deixados pelo nosso baluarte, que tanto fez por nossa terra e partiu no trem da história. O nosso coração ainda dói... A saudade ainda vai insistir em maltratar e como vai!... Mas seguiremos o nosso futuro que, com toda a certeza, continuará sendo construído por um passado sólido, onde verdadeiros e bons construtores como Dr. Celso farão gerações e gerações se orgulharem de ser guaxupeanas e isso por uma história que já foi construída em 75 anos de vida.
Obrigado, Dr. Celso, por fazer parte de nossas vidas, enriquecendo-nos como seres humanos. Receba, agora, de Deus um grande e afetuoso abraço que o embalará por toda a eternidade! Esse abraço representa os frutos do que você, doutor, plantou nesta terra, que agora está mais triste, tão mais burra, mas cheia de esperança pela semente que foi germinada, através de suas mãos.
