Comentários aos artigo 230 da Constituição Federal e 39 do Estatuto do Idoso. Tanto a Carta Magna quanto o Estatuto asseguram ao idoso, além do direito ao transporte urbano gratuito, o uso desse serviço com dignidade. Porém, não foi isso que estava acontecendo em um determinado município mineiro. Recebemos a denúncia e estamos aqui esclarecendo através deste vídeo.
Página virtual onde você, cidadão, poderá se informar sobre direito e justiça, além de debater questões jurídicas. Poderá também fazer consultas, tirar dúvidas e obter soluções para os seus conflitos de interesse, sejam eles judiciais ou não. Além de tudo isso, poderá também contemplar crônicas e artigos.
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