LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155. ....................................................................
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
....................................................................................
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.” (NR)
“Art. 157. ....................................................................
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
I – (revogado);
....................................................................................
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
§ 3º Se da violência resulta:
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.”(NR)
Art. 2º A Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:
I – tinta especial colorida;
II – pó químico;
III – ácidos insolventes;
IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;
V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.
§ 2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.
§ 3º O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º desta Lei.
§ 4º As exigências previstas neste artigo poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:
I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;
II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;
III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).
Brasília, 23 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendonça
E X P L I C A N D O A L E I:
A aludida lei acrescentou, em primeiro lugar o parágrafo 4º-A ao artigo 155 do Código Penal, prevendo uma nova qualificadora para o crime de furto. Veja a redação do páragrafo inserido:
"A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum".
OBJETIVO:
O objetivo declarado desse novo parágrafo foi o de punir com mais rigor os furtos realizados em caixas eletrônicos localizados em agências bancárias ou em estabelecimentos comerciais (exemplo: postos de gasolina, drogarias, etc.). Isso porque tem sido cada vez mais comum que grupos criminosos, durante a noite, explodam caixas eletrônicos para dali retirar dinheiro depositado.
Dessa forma o objetivo da lei foi o de, em regra, punir mais severamente o réu.
Antes desta lei, o agente respondia pelo furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, nos termos do artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal em concurso formal impróprio com o crime de exploração majorada, conforme o artigo 251, parágrafo 2º, do Código Penal.
Porém, a lei acaba sendo um contrassenso, pois o objetivo do legislador ao criar o novo dispositivo legal foi o de aumentar a pena dos agentes que praticam furto mediante explosão de caixas eletrônicos. No entanto, o que a Lei fez foi tornar mais amena a situação dos réus.
Antes da Lei 13.654/2018, o agente respondia pelo artigo 155, parágrafo 4º, I combinado com o artigo 251, parágrafo 2º do Código Penal. A pena mínima era de 06 anos.
Agora, depois da lei, o agente responde apenas pelo artigo 155, parágrafo 4º-A, do Código Penal. A pena mínima reduziu para 04 anos.
E com a previsão específica do artigo 155, parágrafo 4º-A não se pode mais falar em concurso porque seria "bis in idem". Portanto, a Lei 13.654/2018 beneficiou a situação penal dos indivíduos que praticam ou que praticaram furto a bancos mediante explosão dos caixas eletrônicos.
Como a lei benéfica retroage, os réus que, antes da Lei n.º 13.654/2018, foram condenados por furto qualificado em concurso formal com explosão majorada, poderão pedir a redução da pena imposta, nos termos do artigo 2º, parágrafo único do Código Penal.
A Lei n.º 13.654/2018 não possui vacatio legis, de forma que entrou em vigor no dia 24/04/2018, data de sua publicação.
E X P L I C A N D O A L E I:
A aludida lei acrescentou, em primeiro lugar o parágrafo 4º-A ao artigo 155 do Código Penal, prevendo uma nova qualificadora para o crime de furto. Veja a redação do páragrafo inserido:
"A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum".
OBJETIVO:
O objetivo declarado desse novo parágrafo foi o de punir com mais rigor os furtos realizados em caixas eletrônicos localizados em agências bancárias ou em estabelecimentos comerciais (exemplo: postos de gasolina, drogarias, etc.). Isso porque tem sido cada vez mais comum que grupos criminosos, durante a noite, explodam caixas eletrônicos para dali retirar dinheiro depositado.
Dessa forma o objetivo da lei foi o de, em regra, punir mais severamente o réu.
Antes desta lei, o agente respondia pelo furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, nos termos do artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal em concurso formal impróprio com o crime de exploração majorada, conforme o artigo 251, parágrafo 2º, do Código Penal.
Porém, a lei acaba sendo um contrassenso, pois o objetivo do legislador ao criar o novo dispositivo legal foi o de aumentar a pena dos agentes que praticam furto mediante explosão de caixas eletrônicos. No entanto, o que a Lei fez foi tornar mais amena a situação dos réus.
Antes da Lei 13.654/2018, o agente respondia pelo artigo 155, parágrafo 4º, I combinado com o artigo 251, parágrafo 2º do Código Penal. A pena mínima era de 06 anos.
Agora, depois da lei, o agente responde apenas pelo artigo 155, parágrafo 4º-A, do Código Penal. A pena mínima reduziu para 04 anos.
E com a previsão específica do artigo 155, parágrafo 4º-A não se pode mais falar em concurso porque seria "bis in idem". Portanto, a Lei 13.654/2018 beneficiou a situação penal dos indivíduos que praticam ou que praticaram furto a bancos mediante explosão dos caixas eletrônicos.
Como a lei benéfica retroage, os réus que, antes da Lei n.º 13.654/2018, foram condenados por furto qualificado em concurso formal com explosão majorada, poderão pedir a redução da pena imposta, nos termos do artigo 2º, parágrafo único do Código Penal.
A Lei n.º 13.654/2018 não possui vacatio legis, de forma que entrou em vigor no dia 24/04/2018, data de sua publicação.
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