A liberdade de escolha do consumidor

(*) Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro

Neste ano, o Código de Defesa do Consumidor está completando 18 (dezoito) anos de existência. E, ao longo desse período, podemos verificar, sem sombra de dúvida, que o cidadão brasileiro, na qualidade de consumidor, conquistou vários direitos, cada vez mais respeitados pelos fornecedores, em especial, pelos comerciantes. O primordial direito alcançado foi o da informação adequada e clara sobre o bem que se pretende consumir, ampliando, com isso, a transparência nas relações de consumo, possibilitando ao consumidor exercer seu direito de escolha em relação ao que lhe é oferecido.
Com toda a certeza, o poder de escolha do consumidor tornou-se capaz de influenciar o mercado de bens e serviços, na medida em que as suas aquisições definem o sucesso ou o fracasso do fornecedor. Sendo assim, quem manda no comércio é o consumidor, que passa a ser o protagonista do desenvolvimento econômico de uma sociedade.
Portanto, o consumidor de hoje, após a vigência da Lei 8.078/90, escolhe com consciência e inteligência um determinado produto, ponderando todo o seu processo produtivo, examinando a qualidade, o preço e até mesmo a maneira em que tal bem é comercializado. Há, portanto, menos cidadãos adquirindo produtos "piratas", furtados ou roubados, deixando de alimentar, com toda a certeza, a indústria do crime. E isto porque a escolha por um produto, advindo de um ato de violência, incentiva a continuidade do aumento da criminalidade. E a sociedade, definitivamente, não deseja mais ser refém do crime.
No entanto, para que o consumidor possa efetivamente exercer o seu direito à liberdade de escolha, é necessário ser ainda mais bem informado, através de anúncios publicitários claros e corretos sobre o produto ou o serviço oferecido no mercado. E tal oferta, conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, deve integrar o contrato a ser firmado no futuro, implicando em lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, em total obediência ao princípio da boa-fé objetiva. O que é boa-fé objetiva? É aquela que exige do fornecedor de produtos ou serviços uma atuação ética, visando sempre o bem do consumidor, sem qualquer tipo de abuso, obstrução, que cause lesão ou desvantagem excessiva, cooperando, assim, para atingir o real cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses de ambas as partes.
Uma empresa de ônibus, por exemplo, ao vender um bilhete de passagem, deve informar adequadamente aos passageiros sobre seus direitos à assistência, tais como: o reembolso dos valores pagos de forma imediata e integral, caso a viagem seja cancelada por algum motivo; o endosso para viajar em outra companhia; indenização, caso a bagagem seja extraviada; o recebimento pelo valor do seguro, caso ocorra acidente com danos pessoais ou materiais, já que o prêmio do seguro já está embutido no valor do bilhete, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Concluindo, o Estado, através de políticas públicas deveria implantar na rede de ensino, a obrigatória educação para o consumo, a fim de que o consumidor, desde o primário até a universidade, conheça os seus direitos. A própria a ONU – Organização das Nações Unidas, no item 32 da Resolução n.º 39/248, de 10 de abril de 1985, diz que: "a educação do consumidor deve, quando apropriada, fazer parte integrante do currículo básico do sistema educacional, e de preferência inserido em matéria já existente".
Com dedicação e vontade política, construiremos uma sociedade mais justa, ética e igualitária, onde todos ganharão. Sim, todos! Pois somos consumidores, sem exceção, já que desde a criança, que consome uma bala, até o idoso, que necessita de um bom plano de saúde, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor, como uma lei protecionista.

O autor é advogado