As escolas particulares têm o preço de suas mensalidades regulado pelo governo federal, por intermédio da Lei 9870/99. As tabelas de mensalidades devem ficar em lugares visíveis. O valor das mensalidades deve ser o mesmo todos os meses do ano. É muito importante que os alunos acompanhem o processo de cálculo das mensalidades para que eles possam negociar os aumentos com a direção da escola.
Pela Lei 9.870/99 são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
O estabelecimento de ensino tem meios legais de cobrar o aluno ou o seu responsável. O artigo 42 da Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) diz que na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto a ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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