Os municípios podem legislar sobre o tempo de espera nas filas, conforme o artigo 30, I, da Constituição Federal, protegendo assim os consumidores. Saiba, portanto, quando o descumprimento da lei acarreta dano moral.
Página virtual onde você, cidadão, poderá se informar sobre direito e justiça, além de debater questões jurídicas. Poderá também fazer consultas, tirar dúvidas e obter soluções para os seus conflitos de interesse, sejam eles judiciais ou não. Além de tudo isso, poderá também contemplar crônicas e artigos.
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