CONCEITO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

  O conceito de Direito do Consumidor por João Marcos Costa Monteiro e a novidade sobre o livro: "RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO".

O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Saiba quais as implicações no atraso da entrega do imóvel pelo promitente vendedor. Cabem ou não danos morais pelo atraso? E lucros cessantes?

Ressalte-se, ainda, que somente se considera o atraso quando a construtora não entrega o imóvel no prazo previsto no contrato, sendo válida a previsão que estipula - a denominada CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.

No contrato de compra e venda de imóvel em construção ("imóvel na planta"), além do tempo previsto para o término do empreendimento, há uma cláusula prevendo a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou da conclusão da obra por um prazo que pode variar entre 90 e 180 dias.

A INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL

  Saiba qual lei é aplicada nos casos de indenização por extravio de bagagem em voo internacional.

O PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E OS DANOS MORAIS

            O protesto de duplicata em valor maior que a dívida NÃO gera dano moral indenizável. Essa foi a decisão do STJ, no Recurso Especial n.º 1.437.655.

O que devemos entender é que o protesto irregular de título pode ensejar uma condenação por dano moral devido ao abalo de crédito causado pela publicidade d ato de protesto, que naturalmente faz associar ao devedor a figura de mau pagar perante a opinião pública.

No caso em tela, o débito existia e, portanto, não houve o abalo de crédito pelo apontamento do protesto, apesar de ter sido lançado em valor maior. O Tribunal entendeu que não houve agressão à reputação pessoal do recorrente ou à sua honra e credibilidade perante terceiros.

PENSÃO ALIMENTÍCIA - Dos Direitos às Obrigações ao pagamento

Quem pode ser obrigado a pagar alimentos e as consequências de seu inadimplemento. Saiba tudo sobre o direito à pensão alimentícia.