Através de Ação Civil Pública, PROCON MUNICIPAL faz com que financeiras, que atuam no município de GUAXUPÉ-MG, sejam obrigadas a contratar com idosos ANALFABETOS, aposentados e pensionistas do INSS, SOMENTE ATRAVÉS DE PROCURADOR, CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
As razões da decisão: "Como o analfabeto não sabe ler, nem escrever, a forma pública visa garantir que ele terá ciência do conteúdo da contratação e meios efetivos de manifestar livremente a sua vontade, por meio de fé pública e do poder certificante do tabelião de notas".
Teor da decisão no site do Tribunal Mineiro: www.tjmg.jus.br (Apelação Cível n.º 1.0287.07.035592-3/024)
Acesse e pesquise!
Nenhum comentário:
Postar um comentário