A Lei 13.306/2016 - altera o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Ad...

  O artigo 54, IV, do ECA, foi alterado, igualando-se, agora, ao artigo 208 da Constituição Federal e à lei 9.394/96, limitando a idade de crianças para a frequência em creche e pré-escola.