sexta-feira, 6 de novembro de 2015

SOBRE A QUESTÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA REALIZADA POR ESTIMATIVA

Atualizando a postagem: Cálculo de Tarifa Mínima de Água

 http://articulandoalegalidade.blogspot.com.br/2009/04/calculo-de-tarifa-minima-de-agua-em.html

Temos o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.513.218 - RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, em 10/03/2015, no sentido de que na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo proibida a cobrança por estimativa de consumo. E isso evitando o enriquecimento ilícito da concessionária de tal serviço público.  


DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Isso porque a tarifa deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo a tarifa por estimativa de consumo ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. Ademais, tendo em vista que é da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser realizada pela tarifa mínima. REsp 1.513.218-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015



Um comentário:

Dalva Gonoli disse...

Boa tarde Dr Joao Carlos. Pago a mais de 3 anos, as contas de agua com valor duplicado para a Sabesp, por uma casa que tem em com da minha. Sendo que esta casa estava vazia, desocupada. Somos em 4 pessoas na minha casa, e nosso consumo nunca foi grande, principalmente depois da crise hidrica, como queríamos o desconto de 20% que a Sabesp estava dando, nós passamos a economizar mais e nos readaptamos a essa rotina de economizar. Alem do que temos um poço com o qual eu uso para lavagem de roupa e uso no sanitário, etc. Ficando a agua tratada somente para beber, fazer comida e tomar banho(rápidos). Acontece que agora a Sabesp mandou retirar o meu medidor alegando que existe irregularidade nele por baixo consumo e que eu terei que pagar uma multa alta por essa irregularidade que eu nem sei qual é. Minha pergunta é: 1) como eu posso me defender dessa acusação e não ter que pagar essa multa doutor?
2) e os mais de 3 anos que eu paguei a taxa mínima duplicada, com a casa de cima desocupada. Isso é legal? A quem posso recorrer?
Grata se puder me orientar.