DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS ENTRE ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL
O Código Civil de 1916 em seu artigo 159, fazia confusão entre ato ilícito e responsabilidade civil, colocando ambos em equivalência.
Veja o que dizia o artigo 159 do antigo Código Civil: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
O Código Civil de 2002 investiu na separação conceitual e quis deixar claro que há uma distinção entre ato ilícito e responsabilidade civil.
Ato ilícito é o ato antijurídico, contrário à norma e os seus efeitos são: indenizantes, caducificantes, invalidantes.
Ora, o ato ilícito pode gerar responsabilidade civil, porém não é todo ato ilícito. O atual Código Civil conceitua ato ilícito em dois dispositivos - no artigo 186 e 187.
O artigo 186 nos diz: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Percebemos neste dispositivo legal o conceito de ato ilícito subjetivo, aquele que decorre da culpa.
O artigo 187 no diz: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Aqui extraímos o conceito de ato ilícito objetivo, atrelado ao abuso do direito, onde não se discute a culpa, mas se percebe o excesso no exercício do direito e a violação da confiança.
Com efeito, a responsabilidade civil, ordinariamente, no atual sistema jurídico, passa a ser vista como obrigação de reparar ou prevenir danos. E isso vem muito bem delineado em outro dispositivo legal - o artigo 927 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E complementando, temos os artigos 929 e 930 do Código Civil que fazem com que cheguemos a conclusão de que os danos também podem ser gerados por condutas lícitas.
Vejamos: no primeiro dispositivo citado há previsão de que se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, em caso de estado de necessidade, não forem culpados do perigo, assistir-lhe-ão o direito à indenização do prejuízo que sofreram. E o segundo dispositivo prevê também que, em caso de estado de necessidade, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
O que é estado de necessidade? O artigo 188, inciso II, da Lei Civil assim o define dizendo que não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Por fim, quando o abuso do direito gerar responsabilidade civil, essa será objetiva, ou seja, decorre independentemente de se provar a culpa do causador do dano.
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