SÚMULA 595 DO STJ: Cursos não reconhecidos pelo MEC e a responsabilidade das faculdades

               DIREITO DO CONSUMIDOR: Comentários à Súmula 595 do STJ. A responsabilidade das instituições de ensino superior pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.