BLOG ARTICULANDO A LEGALIDADE

APRESENTANDO O BLOG A VOCÊ, MEU AMIGO VIRTUAL!

CONSUMO RESPONSÁVEL - RECICLE ESSA IDÉIA!

NÃO CONSUMA PELA SIMPLES VONTADE DE CONSUMIR,

EVITANDO O DESPERDÍCIO.

O LIXO DEVE TER O SEU LUGAR CERTO

SELETIVOS - o ideal é separara cada tipo de lixo (papel, plástico, metal, vidro) em sacolas ou coletores específicos para destiná-los à reciclagem. Informe-se sobre cooperativas que realizam a coleta ou eventuais alternativas adotadas por seu município para destinação correta. Se o seu município não possui alternativas assim, cobre das autoridades locais (de seus vereadores e prefeito).

ORGÂNICOS - dê preferência por depositá-los em saco biodegradável, pois se decompõe mais rapidamente no meio-ambiente.

PILHAS E BATERIAS - quando depositadas em lixões e aterros sanitários, podem contaminar o solo e os rios. Por isso, entregue esse material para os revendedores e exija a destinação correta.

PNEUS - por muito tempo, os pneus foram um grave vilão contra rios e lagos. Agora é também um grande perigo para a proliferação da dengue. A melhor opção é entregá-los aos revendedores, que têm por obrigação fazer a coleta e destiná-los para a reciclagem.

AGRICULTURA - para quem trabalha com agricultura, o manuseio adequado de fertilizantes e inseticidas é fundamental para a saúde própria e também do solo. O descarte de embalagens desses produtos deve seguir as recomendações dos fabricantes e jamais podem ser reaproveitadas para uso doméstico.

FALTA DE RECIBO OU NOTA FISCAL?

Você já deve ter ouvido do seu médico ou dentista: "com recibo o preço é este...; sem recibo você paga a metade?" Isso é sonegação fiscal! Um crime contra a ordem tributária! O profissional de saúde, como qualquer outro profissional, que nega ou deixa de dar a nota fiscal ou recibo pode ser punido com multa e reclusão de dois a cinco anos, conforme artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/1990.

O consumidor está extremamente enganado quando pensa que está fazendo um ótimo negócio, aceitando essa proposta indecente. A despesa médica é descontada do Imposto de Renda. Além disso, o recibo é a grande prova do consumidor numa possível disputa judicial com o profissional. Procure, portanto, um órgão de defesa do consumidor e a polícia. Faça um Boletim de Ocorrência e peça a instauração de um inquérito policial, pois se trata de crime. Ou denuncie o fato à fiscalização: Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado ou Secretaria de Finanças do Município, conforme o caso.

Logicamente, não só os profissionais liberais estão obrigados a fornecer recibo ou nota fiscal, mas as lojas e os estabelecimentos comerciais, inclusive, sob pena de se sujeitarem as sanções penais e administrativas.

A nota ou cupom fiscal, com toda a certeza, é também um título de garantia que o consumidor possui, caso o produto ou serviço venha apresentar um vício ou defeito futuro.

PORTANTO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, EXIJA ESSE DIREITO TÃO FUNDAMENTAL.

Atuação do Procon Municipal de Guaxupé divulgada na TV

ATUAÇÃO DO PROCON DE GUAXUPÉ

Neste vídeo, além de verificar o trabalho efetivo do Procon, em favor dos consumidores, relembramos o nosso querido e saudoso Marco Antonio, o Cotonho!

"Valeu Cotonho! Esta foi a sua última lembrança que tive de você".

Os 20 anos da "Constituição Cidadã"

(*) Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro

No dia 05 de outubro de 2008, além de termos ido às urnas para escolhermos o futuro prefeito e vereadores do nosso município, comemoramos também os 20 anos de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.

Não resta, portanto, a menor dúvida de que somos um povo feliz, pois percebemos que, agora, vivemos num Estado Democrático de Direito, tanto é que passamos a eleger pelo voto direto, livre e consciente, até mesmo o Presidente da República, porém para que conseguíssemos chegar neste progresso político, com a abertura do regime democrático, houve uma demora considerável, mas conquistamos... A voz do povo, através da atual Carta Magna, passou a ecoar nos quatro cantos do país.

Ao longo destas duas últimas décadas, passamos a exercer direitos que até então não eram previstos e, muito menos, garantidos por lei e a nossa Constituição Federal nasceu exatamente da insatisfação e revolta popular diante dos rumos políticos e sociais da época ditatorial, vindo a romper definitivamente com o regime militar, na busca de uma reconstrução e inovação de direitos, iniciando-se, assim, o processo de abertura democrática. Passamos a ser alicerçados pela conhecida “Constituição Cidadã”, do ilustre e saudoso constituinte Ulisses Guimarães, que trouxe em seu bojo um conjunto de direitos e garantias fundamentais que regem de maneira solidária um povo tão sofrido, exaltando, inclusive a dignidade da pessoa humana.

O Brasil, com isso, finalmente concretizou em termos jurídicos o entendimento de que toda e qualquer pessoa, independentemente de qualquer característica ou particularidade, deve ter todos os direitos essencias respeitados para uma vida digna. Chamados de direitos humanos, são justamente aqueles direitos mínimos, ou seja, a base sobre o qual é possível ainda edificar muitos outros direitos. Na Constituição Federal, positivados tais direitos, são eles chamados direitos fundamentais, tais como o direito de ir e vir; o direito à livre manifestação do pensamento; nos direitos políticos, o direito de eleger e ser eleito; nos direitos sociais, a educação, a saúde e o trabalho; nos direitos econômicos, o da livre iniciativa e nos direitos culturais, o direito ao lazer.

O direito do consumidor foi uma inovação jurídica e fundamental trazida pela Constituição Federal. E isso representou um grande avanço, ao estabelecer a defesa do consumidor como um dos princípios que devem reger as atividades econômicas, já que antes de 1988 nem mesmo existia a figura do consumidor como um agente econômico e social. Assim, como pilar, a Constituição Federal fez surgir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo objetivo é o de intervir nas relações de consumo para defender o consumidor, que é considerado vulnerável e hipossuficiente, como também surgiram, através do contexto constitucional atual, o Estatuto da Criança e do Adolescente e mais tarde o Estatuto do Idoso. Todas essas leis e estatutos vieram para pormenorizar e ressaltar importantes princípios constitucionais.

Somos, portanto, grandiosos, pois exercemos a cidadania de forma plena e a nossa vontade foi respeitada. Todo nós somos vitoriosos, através de uma democracia conquistada com muito sangue nos porões da ditadura.

* O autor é advogado

Rumo ao futuro, o trem já saiu da estação...

(*) Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro

Com toda a certeza, as urnas revelaram a vontade popular, uma vontade de mudança, de se seguir um “novo caminho”. Ao longo dos anos, portanto, vamos conhecer as novas diretrizes a serem realizadas pelo novo governo. Sobre a eleição em si, temos que procurar entendê-la, como uma vertente das relações humanas, onde a legítima vontade do povo deve ser velada quando se aponta os seus governantes. Houve, ao longo da história política do país, um avanço, já que antigamente não tínhamos a liberdade de escolha, através do voto direto e secreto. Naquele tempo, havia fraudes, os mortos votavam e os eleitores eram contidos nos currais dos chefes políticos. Hoje, o panorama eleitoral se mostra diferente, pelo menos aos nossos olhos e aos olhos da Justiça. Reina a democracia, ainda que com mazelas, mas reina, absoluta e soberana! E se mostra bela, na medida em que propicia a convivência harmoniosa e a interação pacífica dos adversários políticos. Se não fosse dessa forma, presenciaríamos uma luta sangrenta do bem contra o mal ou uma guerra bárbara de mouros contra cristãos. Mas definitivamente não é esse o fundamento dos ideais democráticos. Todos que ingressam na vida política, teoricamente, fazem-no com os mais respeitados propósitos e, por isso, são merecedores de nossa mais elevada consideração, até que se prove o contrário. É um princípio denominado em direito como de “boa-fé”. Sair vencedor ou derrotado são contingências do momento político que não afastam a honorabilidade de todos os candidatos. E, com a eleição definida, chega o momento de conciliar, harmonizar os contentores e de unir forças em prol da comunidade. Porque de todos e com todos, eleitos ou não, há grandes idéias a aproveitar, há inestimáveis lições a aprender e isso tudo em benefício do próprio povo. Afinal de contas, foram eleitos aqueles que irão, de fato e de direito, representar o cidadão no governo municipal.

O que certamente ocorrerá nestes quatros anos, sem sombra de dúvida, é o progresso de importantes e significativas realizações geradas em Guaxupé até os dias de hoje. A cidade, com isso, está pronta para alçar grandes vôos rumo ao tão sonhado sucesso. E isso porque a infra-estrutura já foi elevada a um nível considerável, criando condições para que o elemento humano seja agora muito mais valorizado.

Mas continuando a falar de política, nessas eleições não existiram derrotados, mas sim vitoriosos. A democracia venceu, através da mídia, principalmente pelos debates da Rádio Comunitária e da TV Sul, com jornalismo ético e imparcial. Mesmo que não houvesse a campanha propriamente dita, creio que a eleição ainda assim estaria decidida, sem a necessidade dos exagerados carros de som e panfletos, os quais acabaram por perturbar o sossego do eleitor, que ficou um tanto quanto irritado. O grande diferencial também foi o corpo a corpo dos candidatos com o povo nesta campanha rumo as eleições do último domingo.

Por fim, não podemos deixar de abrir os nossos olhos e perceber que até aqui, em Guaxupé, iniciou-se a construção de um país ético, desenvolvido, possível e pronto para o sucesso... E agora segue o trem de nossa história a caminho do futuro, sob a liderança do prefeito eleito, Roberto Luciano e de Dra. Márcia Zampar, em quem agora depositamos a nossa inteira confiança.

O autor é advogado