A ELEIÇÃO À PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL

Em 01º de fevereiro, o Senado Federal elegerá o novo presidente da Casa e, consequentemente, do Congresso Nacional. O escolhido assumirá a vaga de Eunício Oliveira (MDB-CE), que não se reelegeu para um novo mandato.

Uma decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) em 09 de janeiro de 2019 derrubou a liminar do ministro Marco Aurélio Mello e determinou que a escolha para a presidência do Senado seja realizada com VOTO FECHADO. E você? Qual a sua opinião? É democrático não dar publicidade aos votos dos Senadores para a escolha do novo presidente do Congresso Nacional?

Essa eleição é muito importante, pois definirá os rumos do Brasil, com a aprovação de projetos importantes do governo de Jair Bolsonaro. Sem o aval do Congresso, não haverá governabilidade nos próximos 04 anos e, muito menos, sustentabilidade para as reformas necessárias a serem realizadas no país.

A REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO

  Por Decreto Regulamentar, o Presidente da República Jair Bolsonaro, em 15/01/2019, flexibilizou a posse de arma de fogo. Assista ao vídeo e entenda as principais alterações regulamentares no Estatuto do Desarmamento, bem como a possível discussão sobre a (in)constitucionalidade do Decreto perante o STF.

DECRETO SOBRE A POSSE DE ARMA!

Hoje, dia 15 de janeiro de 2019, o Presidente Jair Messias Bolsonaro assinou decreto, que flexibiliza a posse de arma de fogo em todo país. 

Com o decreto, a posse de arma de fogo fica garantida para:

 

- agentes públicos ligados à área de segurança; 

- todos os residentes em área rural; 

- residentes em áreas urbanas em Estados com mais de dez homicídios por 100 mil habitantes; 

- donos ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais; 

- colecionadores, atiradores e caçadores.

A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

  No primeiro vídeo da série, falando sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), que poderá ser revogado, conforme já noticiado pelo novo governo, saiba a diferença de arma de fogo de uso permitido e uso restrito, bem como os requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido nos dias atuais.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 998,00) POR DECRETO? É POSSÍVEL?

  O valor do novo salário mínimo foi estabelecido por Decreto Presidencial. Entenda o porquê, já que o artigo 7º, IV, da Constituição Federal preconiza a sua fixação por lei.

AS NOVIDADES PARA 2019!

A primeira mensagem de 2019 e comentários sobre as novidades para o novo ano, com as possíveis alterações legislativas que serão trazidas pelo governo Bolsonaro.