A Inconstitucionalidade do Decreto que elevou o preço da gasolina

A inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 9.101, de 20 de julho de 2017, que aumentou as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS e os comentários à decisão de primeira instância, da 20.ª Vara Federal de Brasília-DF, que havia suspendido os efeitos de tal decreto, ao julgar o pedido de tutela provisória na Ação Popular (Processo n.º 1007839-83.2017.4.01.3400).

A CASSAÇÃO DA LIMINAR, pelo TRF-1.ª Região, validando o Decreto de aumento das alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis representou uma DECISÃO POLÍTICA, do que jurídica.

O Governo, em contrapartida, não fala em reduzir os gastos públicos e os privilégios dos congressistas, bem como não se esforça para ser restituído dos prejuízos com a corrupção.

E, agora, quem vai pagar a conta é o povo brasileiro, que será diretamente atingido com a elevação dos preços dos combustíveis.

NOVO CPC EM MINUTOS-Parte 10 - Os Meios Eficazes da Ação de Execução

 OS MEIOS PARA QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE TORNE MAIS EFETIVO.

Quando a ação de execução parece estar frustrada, o que fazer para que ela se torne eficaz?

COMO COMBATER OS ARTIFÍCIOS DO DEVEDOR EXECUTADO? Assista ao vídeo!

Entrevista com Profª Dra. Ada Pellegrini Grinover - Anatomia do Poder - ...

  A segunda e última parte da Entrevista, no "Programa Anatomia do Poder", apresentado por Dr. Ives Gandra Martins, na Rede Vida. 

Nesta parte da entrevista ela fala sobre a ilicitude da gravação clandestina do dono da JBS com o presidente Michel Temer, além de dizer que a homologação da delação premiada foi ilegal e o Ministério Público deveria ter denunciado os corruptos da "Friboi".

HOMENAGEM A DRA. ADA PELLEGRINI GRINOVER (1933 - 2017)

 Uma das últimas entrevistas com a Dra. Ada Pellegrini, que será eternizada no mundo jurídico. 

 A advocacia e a comunidade jurídica brasileira está de luto pelo falecimento de Ada Pellegrini Grinover, uma das maiores juristas e processualistas do país. Ela faleceu nesta quinta-feira (13), aos 84 anos.

Ada nasceu em Nápoles, na Itália, em 16 de abril de 1933. Seu pai, o advogado Domenico Pellegrini Giampietro, foi Ministro da Fazenda da República Social Italiana, entre 1943 e 1945, de Benito Mussolini, e professor universitário na área de direito público. 

Em 1951, Ada imigrou com a família para o Brasil, onde se estabeleceu em São Paulo. Estudou no Colégio Dante Alighieri e, com 20 anos, ingressou na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP).

Procuradora-Geral do Estado entre 1970 e 1992, tornou-se em 1980 professora titular da USP. 

Fez parte da comissão de juristas que elaborou o Código de Defesa do Consumidor. Também colaborou com a Lei de Pequenas Causas, e foi presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, em 2000. 

Participou da elaboração do Código Civil de 2002 e foi coautora da Lei de Interceptações Telefônicas, da Lei de Ação Civil Pública e da Lei do Mandado de Segurança.

Ela também atuou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como conselheira federal e em São Paulo, além de diretora da Escola Superior da Advocacia (ESA) durante a gestão de Rubens Approbato. 

É autora de diversas obras jurídicas e ficcionais, e membro da Academia Paulista de Letras. Dentre elas, a Teoria Geral do Processo. 

A Ação de Reembolso de Despesas de Caráter Alimentar

            A ação de reembolso de despesas de caráter alimentar é diferente da ação de alimentos. É uma inovação, reconhecida pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.453.838-SP.