O ENVIO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS À ASSISTÊNCIA TÉCNICA

 O Direito do Consumidor ao envio de produtos com defeito à assistência técnica. O seu direito à livre escolha e o dever do comerciante de receber e enviar os produtos viciados para o fabricante ou para a assistência técnica autorizada.

O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

A duração razoável do processo nem sempre implica na celeridade tão almejada pelos jurisdicionados. O processo deve durar tempo suficiente para que sejam respeitados direitos fundamentais estatuídos na Constituição Federal. Esse é o tema abordado neste vídeo.

OPINIÃO JURÍDICA: SERÁ O FIM DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?

                            O STF, ao denegar o HC 152.752, impetrado pelo ex-presidente Lula, no dia 04 de abril de 2018, confirmou o entendimento anterior por 6 votos a 5, de que é possível executar provisoriamente a pena de prisão ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. SERÁ O FIM DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA? Assista ao vídeo: opinião jurídica sobre o enfraquecimento de tal princípio na medida em que se confirma uma condenação pelo colegiado.

A PRISÃO APÓS A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

                           Você é a favor da prisão após a condenação em segunda instância? O STF, em decisão história, em outubro de 2016, firmou a tese de que a pena de prisão já pode ser executada após a condenação em segunda instância, porém vai novamente examinar a matéria no dia 04/04/2018, de forma desnecessária.

Assista ao vídeo sobre o assunto, quando daquela decisão, acessando o link: https://youtu.be/zbKqBQuTZ0w

DIREITO DO CONSUMIDOR: Produto com defeito? O que fazer?

       Na Semana do Consumidor, comentários ao artigo 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Falando sobre o VÍCIO DO PRODUTO e a RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 

A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Quando há ou não a incidência tributária na locação de máquinas e implementos agrícolas. Súmula Vinculante 31 do STF e a isenção de ISS.

A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL

Saiba quais os requisitos para que o imóvel rural seja considerado IMPENHORÁVEL, que são cumulativos:

a) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos em lei;

b) seja trabalhado pela família.

Uma análise aos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015.