Sete novas Súmulas aprovadas pelo STJ

CCF e a não responsabilidade do Banco do Brasil em notificar o devedor

Súmula 572-STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Seguro DPVAT e a contagem do prazo prescricional

Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Violação ao direito autoral e comprovação de materialidade

Súmula 574-STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Crime de trânsito – perigo abstrato

Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Termo inicial para implantação de aposentadoria por invalidez

Súmula 576-STJ: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Reconhecimento de tempo de serviço rural por testemunha

Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Qualidade de rurícola para empregados de empresa ligada ao setor sucroalcooleiro

Súmula 578-STJ: Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

DIREITO ELEITORAL - alteração do calendário eleitoral.

 A Lei 13.165/2015 traz alterações nas datas das convenções partidárias, dos registros de candidaturas, do início da propaganda eleitoral, bem como traz novo regramento na candidatura de vereador, no que se refere ao quesito - momento de aferição da idade mínima exigida.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Fatura de cartão de crédito indevida? Saiba o que...

 Você recebeu em sua residência uma fatura de cartão de crédito indevida? Saiba o que fazer! Quando isso pode gerar dano moral e se ele é ou não presumido.

NOVO CPC EM MINUTOS - Parte 06

 A emenda da inicial, o princípio da primazia do mérito e a obrigatoriedade do juiz em indicar o que necessita ser corrigido ou completado.

NOVO CPC EM MINUTOS - Parte 5

 A questão dos honorários de sucumbência e a possibilidade de serem arbitrados e cobrados em ação autônoma. A Súmula 453 do STJ está superada diante do atual regramento trazido pelo parágrafo 18.º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

A Constitucionalidade do "impeachment" e a legitimidade do Vice-Presiden...

 A Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

NOVO CPC EM MINUTOS - Parte 04

 A contagem de prazo no Novo Código de Processo Civil e se o novo regramento surte efeitos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9099/95).