O bom político

(*) Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro

Antes de definirmos o bom político, faz-se necessário saber o real significado do termo política. Segundo Aurélio Buarque de Holanda, em seu dicionário da língua portuguesa, "Política é a ciência dos fenômenos relativos ao Estado; a arte de bem governar os povos; habilidade no trato das relações humanas".
Quando lemos a expressão "bem governar os povos", temos que traduzi-la no sentido literal, entendendo que nada mais é do que o sinônimo de supremacia do interesse coletivo, ou seja, não deve haver, em hipótese alguma, interesse particular, pelo simples fato de que a administração pública tem como único objetivo o bem comum da coletividade.
Se o administrador, no caso o político eleito, desvia-se desse objetivo, trai ou se afasta do mandato de que está investido. O desvio de sua função significa uma traição à confiança de todos os cidadãos, principalmente daqueles que foram às urnas e depositaram os seus votos, acreditando que seriam bem administrados. Portanto, quando há vaidade pessoal no jogo político ou qualquer tipo de interesse particular, percebemos que a política deixa de ser exercida de maneira imaculada e passa a ser desacreditada pelos próprios administrados. Temos, então, o que se denomina "politicagem", pelo próprio mestre da língua portuguesa, que a conceitua como sendo aquela "política mesquinha, estreita, de interesses pessoais". Lamentavelmente, em épocas de eleição, encontramos um conjunto de indivíduos pouco escrupulosos, desonestos, com discursos demagógicos, tentando passar uma figura de "o bom samaritano", a fim de conquistar o voto popular, mas na realidade pretendem lotear o serviço público, fazendo do sistema administrativo um cabide de empregos.
O homem, como considera Aristóteles, é um ser eminentemente político, com tendência inata para a vida em sociedade. Já os bons políticos são homens que verdadeiramente representam o Estado, detentores do dever de garantir a segurança da vida social, bem como o bem-estar coletivo; portanto, são aqueles despidos de qualquer tipo de vaidade pessoal e, em contrapartida, revestidos de um caráter visionário e humanitário, enquanto mandatários do povo, em busca, juntamente com seus assessores, de uma melhoria na área da saúde, da assistência social às classes menos favorecidas, do meio ambiente que, atualmente, encontra-se ameaçado, bem como da educação e cultura, que visa sempre a formação de uma sociedade mais justa e bem preparada aos avanços do progresso. Logicamente, o homem público, dentro de seu mister político, deve respeitar os limites orçamentários e fiscais de sua região, bem como as leis, resguardando o Estado Democrático de Direito.
Tendo ciência dessa definição, já podemos escolher com liberdade os nossos candidatos às próximas eleições municipais, votando com consciência nos verdadeiros e bons políticos. E quando falamos em liberdade, manifestamos que o nosso voto deve ser invendável, sem qualquer tipo de barganha, que possa configurar o crime de corrupção. O voto não tem preço e não pode ser comercializado de forma alguma, sob pena de iniciarmos uma má administração pública, eleita em meio a sujeiras e mentiras!

* O autor é advogado

Pais separados, filhos compartilhados!

(*) Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro

Quando um casal se separa, através do divórcio, um dos pontos de maior discussão, sem dúvida nenhuma, é em relação a guarda dos filhos. Hoje, de acordo com o novo Código Civil, a guarda dos filhos permanece com aquele cônjuge que tiver melhor condição para mantê-los e educá-los. Porém, surgiu um Projeto de Lei, que cria a guarda compartilhada na legislação, alterando o artigo 1584 do Novo Código. De acordo com o projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, haverá a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto. Esse tipo de guarda poderá ser fixada por consenso ou por determinação judicial. A proposta estabelece, ainda, que a guarda unilateral ou compartilhada poderá ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou qualquer um deles, em ação autônoma, de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai, quanto a guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.
O que é a guarda compartilhada? A guarda compartilhada advém do princípio da isonomia, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Sendo assim, pai e mãe podem permanecer com a guarda alternada dos filhos, ora um período na residência de um, ora na residência do outro. De início, parece até que esta figura jurídica recém criada é excelente, quando se pensa que os filhos deixariam de privar da presença de ambos os pais. Analisando, portanto, mais profundamente, percebemos que será negativa as conseqüências desta futura lei, na prática. A vida dos filhos, com a guarda compartilhada, ficará por demais conturbada, ao passarem períodos com pais que não compartilham as mesmas idéias. A criança necessita de um referencial, de uma vida coerente e constante. Fica claro que duas pessoas distintas, com pensamentos e hábitos diferentes, terão formas de educação conflitantes, o que poderá causar no menor uma confusão em sua mente e formação de personalidade. Os filhos são espelho dos pais. A formação da personalidade da criança depende do exemplo de vida que lhe é transmitido. Que exemplo seguir quando existem dois diferentes? Haverá, certamente, um desequilíbrio ao bem-estar do menor.
Normalmente, o casal já se encontra separado por não conseguir mais compartilhar os mesmos ideais de seu ex-cônjuge, configurando comportamentos conflitantes e até opostos. Para se ter bom êxito, a guarda compartilhada necessita de uma cooperação mútua entre os genitores sobre todos os assuntos que envolvam os filhos, além do aspecto material, que exige acomodações adequadas em duas residências. Na realidade, deve-se seguir o modelo antigo mesmo, onde a verdadeira solução é uma maior colaboração do genitor que não possui a guarda do filho, mas opina e resolve os problemas com total aptidão, usufruindo da companhia do menor durante as visitas e passeios o maior tempo possível, com muito amor, sem sacrificá-lo. Os pais separados devem ter consciência de que os filhos não são objetos que podem ser levados de um lado para outro, sem qualquer conseqüência, devendo, pelo contrário, dar prioridade ao conforto das crianças.
Efetivamente, o legislador deve-se ater ao fato de que a qualidade da convivência é muito mais benéfica do que o tempo da convivência. Deve, ainda, ponderar que quase sempre o Poder Judiciário é cenário de pais que utilizam-se dos filhos para negociar o pagamento de pensão alimentícia e partilha de bens, sem ao menos valorizar os interesses dos próprios menores. A situação é extremamente delicada quando não há concordância do casal separado. Como esperar que pessoas separadas, e muitas vezes cheias de ressentimentos e mágoas possam compartilhar a guarda de um filho se não souberam compartilhar uma vida em comum? Apesar das responsabilidades se tornarem iguais aos pais separados, na prática a aplicação da lei pode causar transtornos aos próprios filhos menores.

* O autor é advogado

PARABÉNS, GUAXUPÉ, PELOS 96 ANOS!

É MOTIVO DE MUITA ALEGRIA PODER COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE NOSSA TERRA.

GUAXUPÉ, 96 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA!
QUE BOM TAMBÉM PODER FAZER PARTE DESTA HISTÓRIA.

AFINAL DE CONTAS, A HISTÓRIA DESTA CIDADE SE CONFUNDE COM A MINHA PRÓPRIA VIDA, SEJA NO PASSADO, ATRAVÉS DE SAUDOSAS LEMBRANÇAS E SEJA NO PRESENTE, PELA CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO PROMISSOR.

Guaxupé - a terra do possível!

(*) Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro

Entre as montanhas cafeeiras, existe um lugar que ainda brilha, marcado pela sua história e pelo seu povo que ainda se recorda da infância, embalada pelo apito do trem, que, bem mansinho, chegava à estação da mogiana. Eram encontros e despedidas; esperanças que chegavam e desejos que partiam em busca de um sucesso impossível de se conquistar, devido a ausência de progresso. Com o passar dos anos, o trem foi embora de vez, a ferrovia se dissipou, ficando apenas na memória popular. Surgiu, então, um tipo de desenvolvimento, mesmo que tímido, através dos homens do café, grandes produtores de riquezas.
Quase um século de existência, Guaxupé cresceu frondosamente, como as torres de sua majestosa catedral e essa imponência foi mostrada ao Brasil e ao mundo, na medida em que o café, que se produz aqui, passou a ser considerado o melhor do planeta. E, ainda, existem pessoas que não acreditam nesta terra! Mas não foi somente o café. Junto com o aroma doce deste fruto, surgiu a futura Universidade; antes uma simples Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, que soube formar seu cultos pensadores e célebres mestres.
Impossível falar de Guaxupé, sem lembrar dos Ribeiro do Valle, dos Costa Monteiro, que começaram a construir a história desta terra. Impossível falar em desenvolvimento econômico e geração de empregos, sem homenagear e enaltecer a figura ilustre de Olavo Barbosa. Impossível falar da agricultura, sem tecer comentários sobre a maior Cooperativa de Café do mundo, a Cooxupé, e de seu grande mestre, Dr. Isaac Ferreira Leite. Impossível falar sobre exemplo de cidadania, sem deixar de relembrar o saudoso comendador Vicente Fábio Casagrande. Impossível falar de comunicação, sem ouvir a voz marcante de Nabih Zaiat e de sua família, que também, ao longo dos anos, soube provar que é bem possível fazer televisão no interior, onde pessoas bem invejosas tentam limitar a nossa capacidade. Não podemos esquecer do também radialista Kaled Cury, que deixou o seu legado, a exemplo de seu neto, Caetano Cury, um comunicador autêntico, criado pela nova geração de pessoas sérias, coerentes e compromissadas com a verdade. Seria injusto, ainda, deixar de dizer que Guaxupé também se desenvolve pela presteza e competência da família Pasqua, que gerou grandes empresários numa terra em que somente o café era degustado. Viva também o nosso caminhar sobre esse solo! Os nossos pés cansados ainda podem ser agasalhados por um pólo calçadista em pleno desenvolvimento. De "A" a "Z" podemos lembrar de Zelão, empresário capaz, que também soube demonstrar que é possível crescer, diante de tanta adversidade. Por fim, impossível falar de administração pública sem tecer elogios a Dr. Heber e Abrãozinho, que transformaram Guaxupé num lugar possível de se viver, demonstrando ao país que é bem possível arrancar um município do caos e do desespero.
Definitivamente, somos cidadãos de uma terra possível, acolhedora, em que seus filhos a deixam e voltam com esperanças mais que renovadas, sabendo que aqui se pode refugiar em família. Sem sombra de dúvida, Guaxupé é uma espécie de porto seguro, um lugar de erros e acertos, de sonhos e realizações, de disputas políticas, de conquistas, de vitórias e, às vezes, de derrotas... mas o importante é que lutamos. Aliás, temos mais de noventa e seis motivos para continuarmos tentando fazer desta terra o possível!....

O autor é advogado

"As escadarias da catedral presenciaram minhas brincadeiras de menino; o jardim do largo à ciranda da minha infância e, agora, dentro de um terno, numa posição austera, enfrento a dura realidade de lutar pela justiça, pelos direitos do cidadão que, esperançoso, acredita em dias melhores, sonha com o desenvolvimento de nossa terra...Guaxupé"

(Crônica "Apice Apta Apis - Cidade pronta para o Sucesso", por João Marcos A. B. Costa Monteiro)

Quando o amor falece, não há culpados!

(*) Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro

Ao longo dos anos, a família deixou de ser fim e passou a ser instrumento, meio, na medida em que percebemos que as pessoas não nascem com o objetivo de constituir família, mas nascem voltadas para a busca de sua felicidade e realização pessoal, como conseqüência da afirmação da dignidade, enquanto seres humanos
Neste diapasão, a família deve ser vista como funcionalizada, como um ente privilegiado para o desenvolvimento da personalidade e afirmação da dignidade de seus membros. Todos, logicamente, dentro do seu meio de convivência, que é o lar, buscam o bem-estar.
Percebemos, ainda, que em tempos modernos, as pessoas no afã de perseguirem a felicidade, procuram edificar uma nova concepção de família, informada por laços afetivos, de carinho e de amor. Ninguém é obrigado a viver com quem não esteja feliz, preponderando o respeito e a dignidade da pessoa humana. E é por isso que a valorização do afeto nas relações familiares não pode ser cingida apenas ao momento da celebração do casamento, devendo sim perdurar por toda a relação. Cessado o afeto, rui-se o sustentáculo da família, dissolvendo o matrimônio. É triste, mas é uma realidade.
Longe de fazer qualquer apologia à separação, mas pelo contrário, pois o matrimônio deve ser sempre visto como o pilar de sustentação da família que, por conseguinte, é a base de uma sociedade sólida, justa e sadia, distante das mazelas que se enxerga nos dias atuais, onde os valores estão às avessas.
Juridicamente, não há culpa para uma separação! Não cabe discutir a culpa, aliás descabe tal discussão para a investigação do responsável pela dissolução da sociedade conjugal. De maneira alguma, colocar um dos cônjuges como vítima jamais produzirá qualquer efeito prático, seja quanto à guarda dos filhos, partilha de bens ou alimentos. Isso trará, apenas, uma falsa satisfação pessoal para aquele que está com o orgulho ferido, mesmo porque, data vênia, é difícil definir, judicialmente, o verdadeiro responsável pela quebra do matrimônio. O adultério nem é mais considerado crime, uma vez que tal criminalização foi revogada do Código Penal.
O Estado, com isso, através do Poder Judiciário, não deve invadir a privacidade do casal ou, pelo menos, não é razoável que o faça, incorrendo no risco de apontar aquele que, muitas vezes, nem é autor da fragilização do afeto. Talvez aquilo que muitos entendem por culpa na separação, nada mais seja do que uma conseqüência. O fim do amor e da vontade de compartilhar projetos comuns podem, por exemplo, ser alguns dos fatores capazes de extinguir um casamento. Perde-se aquela vontade de compartilhar a vida, o amor falece e ninguém pode ser culpado por não mais amar. Por essa razão, o Tribunal, através de todos os seus personagens: juiz, promotor e advogados, jamais poderá se transformar em investigador do desamor, como se estivesse à procura de um criminoso em potencial. Definitivamente, não cabe mais a um dos cônjuges frustrados querer impor ao outro a culpa pela falta de amor, com a intenção de levar vantagem na separação judicial, sob pena de intensificar ainda mais as dores, tristezas e humilhações.
Como disse o poeta Vinícius de Moraes: "que o amor seja infinito, enquanto dure!"
Mas contrariando o poeta, posso dizer que ainda há tempo de renovar o velho amor, encontrando a verdadeira felicidade. Como renová-lo? Simples! Basta cada um de nós encontrá-lo dentro de nós mesmos. Se não acharmos esse amor, impossível amar o outro. Como poderemos oferecer algo que não temos ou ainda não encontramos?

* O autor é advogado

Brincadeiras de roda? Apenas na memória!

(*) Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro

Com o avanço da tecnologia, entramos na era digital. As pessoas não conseguem mais viver sem as ferramentas da informática e, muito menos, ficar fora da internet, a rede mundial de computadores. Com a modernidade exacerbada, percebemos que os relacionamentos humanos se esfriaram, fazendo com que o ser humano somente venha a se interagir com o seu semelhante, através do mundo virtual. Não há mais o calor das relações de amizade, o toque de mãos e os abraços tão importantes para que as pessoas se tornem mais felizes.
Lamentavelmente, percebemos uma considerável inversão de valores na sociedade, onde a violência doméstica, aquela que culmina em crimes de homicídio, principalmente contra crianças, tem sido vista como algo banal. Ninguém mais se assusta com o que temos visto ou ouvido nos noticiários. E isso porque tornou-se comum, apesar de bárbaro, os crimes e abusos contra crianças e adolescentes. Pais abusam sexualmente e matam seus filhos; filhos matam pais e assim caminha a humanidade... Resta saber para onde estamos indo.
Quando se fala em inversão de valores, temos o pecado da vaidade em evidência, quando na realidade deveria vir, em primeiro lugar, o amor ao próximo e a humildade. Estamos vivendo também na era da estética, em que homens e mulheres buscam esticar os seus corpos, modelando um falso padrão de beleza, na tentativa de driblar o envelhecimento, esquecendo-se de que nada adianta um formoso e artificial exterior, sendo que a essência, representada pelos sentimentos e virtudes, está totalmente podre, como se fosse um perfume de odor fétido em um maravilhoso frasco.
De forma crua, enxergamos a sociedade atual totalmente perdida. Os homens perderam suas virtudes e valores que lhes deveriam ser intrínsecos. Com toda a certeza, a criatura humana nem se lembra de Seu Criador. Deus, tristemente, foi relegado a segundo plano, ou melhor, abandonado pelo homem. As pessoas, diante de qualquer dificuldade, não oram mais, não seguem mais uma religião, pois preferem acreditar em si mesmas, pensando ser auto-suficientes, independentes, como se fossem super heróis e imortais, nem que para isso precisem passar por cima de seu semelhante para conseguir galgar algum tipo de sucesso pessoal. O indivíduo, de forma geral, está deixando de lado a fé, apagando de vez o amor e o respeito à vida. Sim! Quando acreditamos somente em nós mesmos, deixamos de enxergar ao próximo, desrespeitando a lei da vida. Só existe vida quando há amor!
Não querendo chover no molhado, observe o caso Isabella Nardoni! Aquela menina tão doce, que tanto entristeceu o Brasil, pela forma covarde e cruel em que foi morta, foi vítima da falta de amor de sua própria família e isso pudemos ver, de forma clara, quando notamos a frieza de seu pai e avô paterno, ao tentarem encobrir a realidade dos fatos criminosos.
É impossível concluir tal assunto diante da incompreensão dos relacionamentos humanos de hoje em dia. Parece que não vivemos mais como no passado, em que as nossas infâncias eram regadas por cirandas de roda, onde, de mãos dadas com o nosso próximo, crescemos com virtudes e valores bem guardados. Hoje, apenas sobrevivemos e toleramos o semelhante, diante dos dissabores que se transformou a existência humana. Finalizando, permanece uma pergunta: o que esperar da humanidade de agora em diante, uma vez que ninguém mais tem tempo para um café ou para uma conversa amiga e sossegada no banco de uma praça? Há uma dor pungente em nossos corações, pois não somos mais como os nossos pais, pois perdemos o afeto.
O autor é advogado